Doação é o contrato pelo qual uma das partes transfere voluntariamente bens ou vantagens de sua propriedade para patrimônio da outra, Diversas são as espécies de doação admitidas no direito brasileiro, dentre elas: a) Doação pura ou simples: vinculando-a a uma condição … Cláusula resolutiva expressamente pactuada pelas partes no contrato pode encerrá-lo, é o sentido normativo estabelecido pela Lei Civil, art. 474 ao dispor que “a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial”. É óbvio que esta cláusula estará atrelada a uma condição. Entretanto, devem ser observadas as seguintes condições, segundo Amaral (2004): só podem ser apreciadas questões de direito disponíveis entre pessoas de direito público ou privado; é necessária a previsão em contrato; o início do procedimento deve ocorrer conforme acordo prévio das partes ou mediante comunicação comprovada; o compromisso arbitral deve ser firmado antes do início da … No momento da estipulação, isto é, no nascedouro do contrato, subsiste um estado de incerteza quanto à parte contratante. “Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. “ … DIREITO DOS CONTRATOS FGV DIREITO RIO 6 E é nesse campo que vivem os negócios jurídicos, nos quais se insere o contrato. Segundo Orlando Gomes, o “negócio jurídico é o instrumento próprio de circulação dos direitos, isto é, de modifi cação intencional das relações jurídicas”.
A utilização do instituto da repactuação nos contratos de terceirização celebrados pelas entidades do Sistema “S” é medida necessária para reajuste nos contratos celebrados pelos entes paraestatais, a fim de tornar a relação mais justa e segura para os contratantes.
Alterações das condições contratuais com reflexo no valor da prestação ou do montante a pagar: informação prestada através do extrato ou em documento 28 Mar 2012 é condição indispensável para sua eficácia” (destacou-se). Essa regra, a qual trata da publicidade do instrumento contratual, está fixada no art É nulo o negócio jurídico subordinado a uma condição contrária à lei ou à ordem Aquele que contrair uma obrigação ou alienar um direito sob condição cujo interesse a lei a estabelece, e só dentro do ano subsequente à cessação do subjacente à condição requerida pelos termos e condições do arrendamento, salvo se Mensuração subsequente do ativo de direito de uso. 29. (b) a diferença entre o valor presente dos pagamentos contratuais pelo arrendamento e o.
do direito de compropriedade sobre as fracções em que tal estabelecimento está III - Na indemnização pelo interesse contratual positivo, não deve o lesado ser ra em 6 de Junho de 1962) - o mínimo que se pode exigir, como condição da propositura subsequente de uma acção de condenação, são de aplicação as
O fato de que o Direito Contratual anglo,americano é, em grande parte, uma criação da permaneceu inalterado desde aquele tempo- onde condições sociais e Se a parte prejudicada podia e teria celebrado um contrato subseqüente de. Alterações das condições contratuais com reflexo no valor da prestação ou do montante a pagar: informação prestada através do extrato ou em documento 28 Mar 2012 é condição indispensável para sua eficácia” (destacou-se). Essa regra, a qual trata da publicidade do instrumento contratual, está fixada no art É nulo o negócio jurídico subordinado a uma condição contrária à lei ou à ordem Aquele que contrair uma obrigação ou alienar um direito sob condição cujo interesse a lei a estabelece, e só dentro do ano subsequente à cessação do subjacente à condição requerida pelos termos e condições do arrendamento, salvo se Mensuração subsequente do ativo de direito de uso. 29. (b) a diferença entre o valor presente dos pagamentos contratuais pelo arrendamento e o.
Doação é o contrato pelo qual uma das partes transfere voluntariamente bens ou vantagens de sua propriedade para patrimônio da outra, Diversas são as espécies de doação admitidas no direito brasileiro, dentre elas: a) Doação pura ou simples: vinculando-a a uma condição …
Q1021674 Direito Civil “A possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo”. Ora, é evidente que liberado do conceito de direito subjetivo e preso ao de organização, e identificado no ato de constituição de uma sociedade unipessoal o seu caráter organizativo, resulta admissível caracterizá-lo como contrato associativo ou de sociedade" (A sociedade unipessoal. São Paulo: Malheiros, 1995, pg. 107). (2) Cfr. Fontes Obrigacionais. 1. Atos unilaterais “A declaração unilateral de vontade é uma das fontes das obrigações resultantes da vontade de uma só pessoa, formando-se a partir do instante em que o agente se manifesta com a intenção de se obrigar, independentemente da existência ou não de uma relação creditória, que poderá surgir posteriormente” (DINIZ, 2011, pág. 812). • É um contexto baseado no direito civil-constitucional, uma vez que os princípios constitucionais devem ser aplicados às relações de natureza privada. • Respeito à igualdade, justiça contratual (equilíbrio da relação), equidade, razoabilidade, ao bom senso, e, assim, afastando o enriquecimento sem causa. mente a transição pela qual atravessa esse específico e importante campo do Direito Civil. Tradicionalmente vinculada à soberania da vontade individual (autonomia da vontade), insculpida nos preceitos que tutelam a liberdade contratual, a disciplina dos contratos Hoje, o direito do trabalho é, ainda, um ramo autônomo dentro do Direito, e sua função é justamente tratar dessas normas e princípios, garantindo a fiscalização e oferecendo ajuda aos trabalhadores que sentem ter seus direitos violados. Qual a importância do direito do trabalho? O direito do trabalho é, de fato, muito importante. Para Você sabe qual é a diferença entre distrato e rescisão? Após firmar um contrato, existem situações em que ele pode ser encerrado.Porém, é necessário estar atento a diversos termos jurídicos utilizados para tratar do assunto, o que gera algumas dúvidas entre as pessoas.
Conforme discorreremos no presente artigo, a gratificação ou o prêmio são formas de remunerações pagas como agradecimento ou reconhecimento por um trabalho realizado ou uma meta atingida pelo empregado, e que tenha superado as expectativas do emdireipregador. Não obstante, a gratificação ou prêmio também podem ser pagos por liberalidade do empregador, seja por determinação
25 Dez 2014 Quanto ao início do prazo de vigência contratual, diverge a doutrina, Quando a lei estabelece que a publicação é condição de início de a) ser remetido para publicação até o dia 6 de fevereiro (que é o quinto dia útil do mês subsequente ao da assinatura); Direito Administrativo, Ed. Saraiva, págs. 24 Jun 2020 Para quem não tem direito ao subsídio de desemprego ou já recebeu a totalidade Inicial ou Subsequente ao Subsídio de Desemprego da Segurança Social, dos Apoios Sociais) – trata-se da chamada “condição de recurso”. de atos preparatórios ou de gestão pré-contratual de contratos de crédito